sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

O QUE DIZ A LEI - QUANTO A VIAGENS COM MENORES!

As viagens devem obedecer ao Estatuto da Criança e do Adolescente: 

Seção III – Da autorização para viajar
 
Art. 83 – Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º – A autorização não será exigida quando:
a) Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

b) A criança estiver acompanhada:

1) De ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
2) De pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º – A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84 – Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.
II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85 – Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.






No próximo "post" podemos colocar algumas dicas sobre RETIRAR PASSAPORTE. Apesar de querer iniciar o blog, com dicas para o Brasil. Mas não custa nada, ajudar as mães que farão viagens para fora do País. 

Lembrem-se: Faço este blog para mães e pais de todas as classes sociais. Hoje em dia, famílias de todas as classes viajam pelo Brasil e o mundo, fazendo uma economia e com programação. 
E ás vezes, por não terem ainda saído do País, acham que tudo é muito difícil e complicado. Digo pra vocês: Não é! 
É SIMPLES, SE PROCURARMOS FAZER O CORRETO!
Basta procurar os Órgãos Competentes, empresas fidedignas e fazer a coisa certa! Digo pra vocês, quanto mais pesquisarem; mais lerem na internet; mais estarão seguros de quem contratar e de para onde ir em busca dos seus sonhos. Fazer o correto! Isso é o principal. 

Só peço a vocês Mãezinhas, uma coisa: Nas viagens, tenham cuidado com as crianças; mantenham elas perto de vocês; não se desliguem delas por nada!
Minha dica é: Andem sempre atrás delas, próximo; mas logo atrás. Assim sua visão será ampla e manterão elas sempre no ângulo da visão de vocês.

beijos no coração de todas,
Paula Lima.



 

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